Art. 73º
- Art. 73-E acrescentado pela Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º
- O salário-paternidade para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, será pago diretamente pela Previdência Social, em renda mensal proporcional ao tempo de duração do benefício, e consistirá:
Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14I - em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para o segurado empregado doméstico;
II - o valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente;
III - em 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 (quinze) meses, para os segurados contribuinte individual e facultativo.
§ 1º - Aplica-se ao segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. [[Lei 8.213/1991, art. 15.]]
§ 2º - É assegurado o valor de 1 (um) salário-mínimo proporcional ao tempo de duração do benefício.
Recurso Exclusivo
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