Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 124º
- Art. 124-G acrescentado pela Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 6º
- O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 6º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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