Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 73º
- Art. 73-H acrescentado pela Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º
- Se houver elementos concretos que evidenciem a ocorrência de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra criança ou adolescente sob sua responsabilidade, o salário-paternidade será suspenso, cessado ou indeferido por ato administrativo ou judicial, observado o disposto no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e nas Leis s 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), nos termos de ato do Poder Executivo.
Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14Recurso Exclusivo
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