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Lei 8.213, de 24/07/1991

Art. 73º


Art. 73-C

- A percepção do salário-paternidade, inclusive o previsto no art. 71-B desta Lei, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. [[Lei 8.213/1991, art. 71-B]]

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14
Recurso Exclusivo

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