Art. 73º
- Art. 73-D acrescentado pela Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º
- O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.
Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14§ 1º - Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, efetivando-se o reembolso, em prazo razoável, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, nos termos de regulamento.
§ 2º - As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço, nos termos de regulamento.
§ 3º - O salário-paternidade devido ao trabalhador avulso e ao empregado do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), será pago diretamente pela Previdência Social. [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.]]
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