Art. 14º

- Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2027.

Vigência em 01/01/2027

Brasília, 31/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Janine Mello dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes - Bruno Moretti - Wolney Queiroz Maciel - Luiz Marinho - Guilherme Castro Boulos