Art. 73º
Subseção VII-A - DO SALÁRIO-PATERNIDADE (Ir para)
Art. 73-A- No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.
Lei 15.415, de 25/05/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)§ 1º - O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.
§ 2º - Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:
I - a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;
II - a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.
§ 3º - Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.
Redação anterior (Acrescentado pela Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14): [Art. 73-A - O salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social, na forma da lei, observadas, quando aplicáveis, as mesmas situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
§ 1º - O salário-paternidade, no que couber, observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício.
§ 2º - O pagamento do salário-paternidade é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.]
Recurso Exclusivo
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