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Lei 8.213, de 24/07/1991

Art. 156º


Art. 156

Art. 156 Art. 156 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24/07/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor

ANEXO
CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
Onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria;
a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
Recurso Exclusivo

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Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social