Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 149º
Art. 149
- As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei 6.184, de 11/12/1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.