Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- A operacionalização da subvenção econômica poderá ser dividida em períodos, para fins de apuração dos valores para pagamento aos agentes econômicos a que se refere o art. 1º, habilitados na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
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