Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 18º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- O art. 32 da Lei 9.605, de 12/02/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-C: [[Lei 9.605/1998, art. 32.]]
[Lei 9.605/1998, art. 32 - [...]
[...]
§ 1º-C - Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
[...] ] (NR)
[...]
§ 1º-C - Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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