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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Compete aos Municípios:

I - executar a Amar em âmbito local;

II - incorporar as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal em seu Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

III - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, de acolhimento e de manejo de animais resgatados;

IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis;

V - organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada e prover abrigos temporários para os animais resgatados;

VI - estimular a participação de entidades privadas, de associações de voluntários e de organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais.

Recurso Exclusivo

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