Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 21º
Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Rocha Santos Padilha
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