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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 21º


Art. 21

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Rocha Santos Padilha

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