Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026

Art. 7º


CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 7º

- O período de apuração da subvenção econômica será de, no máximo, trinta dias e será realizada por meio de sistemática que utilize conta gráfica para compensação de diferenças positivas e negativas entre períodos sucessivos da subvenção econômica, na forma estabelecida em regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.