Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
Art. 11º
Art. 11
- A alíquota de que trata o art. 10 poderá ser reduzida por ato do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, para atender aos objetivos da política de comércio exterior e da política energética nacional. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 10.]]
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