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Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026

Art. 14º


Art. 14

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Alexandre Silveira de Oliveira

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