Carregando...
Carregando...
Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 12º


Art. 12

- Os animais resgatados em situação de sofrimento deverão ser submetidos a avaliação por médico-veterinário, no menor prazo possível, para definição da conduta de atendimento e dos procedimentos adequados, observadas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.