Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 12º
Art. 12
- Os animais resgatados em situação de sofrimento deverão ser submetidos a avaliação por médico-veterinário, no menor prazo possível, para definição da conduta de atendimento e dos procedimentos adequados, observadas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre.
Recurso Exclusivo
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