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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 16º


Art. 16

- A destinação dos animais silvestres resgatados será definida pela autoridade ambiental competente, com base em avaliação técnica e sanitária, consideradas as circunstâncias da emergência, do acidente ou do desastre.

§ 1º - A destinação poderá compreender empreendimentos de fauna regularizados, o retorno à natureza ou a inclusão em programas de soltura, abrangidas a reintrodução e o reforço populacional.

§ 2º - O retorno à natureza de animais silvestres nativos deve observar a inexistência de fatores que comprometam sua sobrevivência ou aptidão para a vida livre e a estabilidade do ecossistema.

§ 3º - É vedada a destinação de animais silvestres exóticos ao retorno à natureza ou a programas de soltura em ambiente natural, ressalvada a destinação para área de ocorrência natural da espécie fora do território nacional, quando tecnicamente e juridicamente viável.

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