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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 14º


Art. 14

- Os animais resgatados deverão ser vacinados, quando indicado, contra doenças infectocontagiosas relevantes para a espécie e a localidade, conforme avaliação do médico-veterinário e as diretrizes da autoridade sanitária competente.

Recurso Exclusivo

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