Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
Art. 1º
- Art. 1º-A acrescentado pela Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15
- Entre a data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e 31/05/2026, a subvenção econômica de que trata o art. 1º será acrescida de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15 (Acrescenta o artigoParágrafo único - O disposto no caput aplica-se somente aos agentes econômicos de que trata o art. 1º, § 1º.] (NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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