Decreto 12.872, de 10/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4/06/2003, anexo a este Decreto.
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