Carregando...
Carregando...
Decreto 12.869, de 09/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11/08/2021, a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 82.611.617/0001-08, conforme o disposto no Decreto 78.099, de 20/07/1976, renovada pelo Decreto de 30/07/1992, e aprovada pelo Decreto Legislativo 61, de 26/06/1996, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. [[Lei 4.117/1962, art. 33.]]

Parágrafo único - A concessão renovada será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.