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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 19º


Art. 19

- A Lei 12.334, de 20/09/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.334/2010, art. 3º - [...]
I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente e de desastre que afetem vidas humanas, animais e o meio ambiente;
[...] ] (NR)


[Lei 12.334/2010, art. 15 - [...]
[...]
VI - elaboração e divulgação de material informativo sobre busca, salvamento e cuidados imediatos a animais em situação de desastre.] (NR)
Recurso Exclusivo

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