Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 13º
Art. 13
- Os animais resgatados com suspeita de doenças infectocontagiosas deverão ser submetidos a observação clínica e, quando indicado, a medidas de isolamento, conforme determinação da autoridade sanitária competente, que estabelecerá o período e os procedimentos a serem adotados.
Recurso Exclusivo
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