Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026
Art. 10º
CAPÍTULO VI - DO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO (Ir para)
Art. 10- Fica estabelecida a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, incidente sobre o valor total das exportações.
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