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Lei 15.355, de 11/03/2026

Art. 20º


Art. 20

- O § 7º do art. 3º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: [[Lei 12.340/2010, art. 3º-A.]]


[Lei 12.340/2010, art. 3º-A - [...]
[...]
§ 7º - [...]
[...]
VIII - organização do sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre.] (NR)
Recurso Exclusivo

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