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Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026

Art. 12º


Art. 12

- Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel de uso rodoviário, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º.](NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]

Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026, art. 15 (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Original): [Art. 12 - Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]]

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