Lei 15.355, de 11/03/2026
Art. 11º
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE RESGATE, DE ACOLHIMENTO, DE MANEJO E DE DESTINAÇÃO (Ir para)
Art. 11- O resgate de animais será realizado por equipe devidamente capacitada, sob a coordenação de profissional habilitado, observadas as técnicas adequadas ao tipo de emergência, acidente ou desastre, bem como às características da espécie e do porte do animal, em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Recurso Exclusivo
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