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Decreto 12.870, de 09/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 27/01/2015, a concessão outorgada originariamente ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda., conforme o disposto no Decreto de 28/12/1998, aprovada pelo Decreto Legislativo 181, de 14/12/1999, transferida ao Centro Norte de Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 01.755.356/0001-06, conforme o disposto no Decreto de 13/06/2008, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins. [[Lei 4.117/1962, art. 33.]]

Parágrafo único - A concessão renovada será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Recurso Exclusivo

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