Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Lei 15.395/2026
DOC 260.4301.0643.8948Medida Provisória 1.351/2026
DOC 260.4281.1408.9354Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 12.945/2026
DOC 260.4271.0471.7271Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 12.944/2026
DOC 260.4271.0435.7721Administrativo. Altera o Decreto 12.931, de 15/04/2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 2º.]]
Lei 15.394/2026
DOC 260.4231.0882.4569Administrativo. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis s 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Decreto 12.942/2026
DOC 260.4231.0440.3873Administrativo. Altera o Decreto 12.930, de 15/04/2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Decreto 12.943/2026
DOC 260.4231.0354.5793Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 12.936/2026
DOC 260.4171.2167.0851Administrativo. Promulga a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28/06/1952.
Decreto 12.937/2026
DOC 260.4171.2766.6825Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.