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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.351/2026

DOC 260.4281.1408.9354
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.945/2026

DOC 260.4271.0471.7271
D.O.U. 24/04/2026

Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.944/2026

DOC 260.4271.0435.7721
D.O.U. 23/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.931, de 15/04/2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 2º.]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.394/2026

DOC 260.4231.0882.4569
D.O.U. 23/04/2026

Administrativo. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis s 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.942/2026

DOC 260.4231.0440.3873
D.O.U. 22/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.930, de 15/04/2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.943/2026

DOC 260.4231.0354.5793
D.O.U. 22/04/2026

Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.936/2026

DOC 260.4171.2167.0851
D.O.U. 17/04/2026

Administrativo. Promulga a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28/06/1952.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.937/2026

DOC 260.4171.2766.6825
D.O.U. 17/04/2026

Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3