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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 13º


Art. 13

- O art. 285 da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: [[Lei 11.907/2009, art. 285.]]


[Lei 11.907/2009, art. 285 - [...]
[...]
§ 1º-A - Regulamento poderá prever exceções ao disposto no § 1º do caput deste artigo.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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