Decreto 12.942, de 22/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 12.930, de 15/04/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 12.930/2026, art. 19 - [...]
§ 1º - [...]
[...]
II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 01/04/2026 até 31/05/2026, sem prejuízo de eventual prorrogação na forma do art. 19, § 1º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]
[...]
§ 3º - [...]
I - de 01 de abril a 30/04/2026;
[...]] (NR)
[Decreto 12.930/2026, art. 20 - [...]
[...]
§ 2º - Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações semanais de que trata este artigo, relativas ao período entre 22/02/2026 e 2/05/2026, até o vigésimo dia útil após a data de publicação deste Decreto.
§ 3º - Os dados semanais relativos aos períodos iniciados a partir de 3/05/2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados.
[...]] (NR)
§ 1º - [...]
[...]
II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 01/04/2026 até 31/05/2026, sem prejuízo de eventual prorrogação na forma do art. 19, § 1º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026; [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]
[...]
§ 3º - [...]
I - de 01 de abril a 30/04/2026;
[...]] (NR)
[Decreto 12.930/2026, art. 20 - [...]
[...]
§ 2º - Os distribuidores deverão encaminhar à ANP as informações semanais de que trata este artigo, relativas ao período entre 22/02/2026 e 2/05/2026, até o vigésimo dia útil após a data de publicação deste Decreto.
§ 3º - Os dados semanais relativos aos períodos iniciados a partir de 3/05/2026 serão encaminhados à ANP no prazo máximo de uma semana, contado do término da semana de referência dos dados.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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