Carregando...
Carregando...
Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.486/2002, art. 20 - [...]
[...]
§ 5º - (VETADO).] (NR)
[Seção II-A
(VETADO)]
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.