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Decreto 12.944, de 23/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 12.931, de 15/04/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.931/2026, art. 2º - Para fins de adesão à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministro de Estado de Minas e Energia requerimento de adesão por meio de ofício do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital até 5/05/2026. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 2º.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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