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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 18º


CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 18

- O Anexo I-A da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

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