Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 18º
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 18- O Anexo I-A da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.