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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 27º


Art. 27

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti

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