Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 27º
Art. 27
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.