Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 12.955/2026
DOC 260.5081.1203.0365Medida Provisória 1.353/2026
DOC 260.5111.2757.5580Administrativo. Altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Medida Provisória 1.354/2026
DOC 260.5111.2850.5158Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 15.396/2026
DOC 260.4301.0128.6602Administrativo. Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.