Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 15º
Art. 15
- A Lei 14.162, de 2/06/2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: [[Lei 14.162/2021, art. 5º-A.]]
[Lei 14.162/2021, art. 5º-A - Aplica-se aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, o disposto na Lei 14.735, de 23/11/2023.]
Recurso Exclusivo
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