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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 11º


Art. 11

- O § 3º do art. 29-A da Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.134/2005, art. 29-A.]]


[Lei 11.134/2005, art. 29-A - [...]
[...]
§ 3º - O número total de cessões de militares do Distrito Federal não poderá exceder 5% (cinco por cento) do efetivo fixado em lei para as respectivas corporações.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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