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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.396/2026

DOC 260.4301.0580.8925
D.O.U. 29/04/2026

Artigos relevantesArt. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14

Medida Provisória 1.352/2026

DOC 260.5111.1573.2469
D.O.U. 29/04/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.946/2026

DOC 260.4281.0362.8669
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.947/2026

DOC 260.4281.0289.2622
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.948/2026

DOC 260.4281.0757.4381
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5/12/2019.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.949/2026

DOC 260.4281.0933.0869
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21/09/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.950/2026

DOC 260.4281.0216.6267
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.951/2026

DOC 260.4281.1219.8649
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13/06/2019.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.952/2026

DOC 260.4281.1114.8247
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17/05/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.953/2026

DOC 260.4301.1962.8633
D.O.U. 28/04/2026

Administrativo. Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.395/2026

DOC 260.4301.0934.3600
D.O.U. 28/04/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.326/2025). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis s 7.289, de 18/12/1984, 7.479, de 2/06/1986, 8.255, de 20/11/1991, 9.264, de 7/02/1996, 10.486, de 4/07/2002, 10.633, de 27/12/2002, 11.907, de 2/02/2009, 11.134, de 15/07/2005, 11.356, de 19/10/2006, 11.361, de 19/10/2006, 12.086, de 6/11/2009, 13.328, de 29/07/2016, 13.681, de 18/06/2018, e 14.162, de 2/06/2021.

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