Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Lei 15.396/2026
DOC 260.4301.0580.8925Medida Provisória 1.352/2026
DOC 260.5111.1573.2469Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 12.946/2026
DOC 260.4281.0362.8669Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Sítio Boa Vista, localizado nos Municípios de Americana e Cosmópolis, Estado de São Paulo.
Decreto 12.947/2026
DOC 260.4281.0289.2622Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Caraúbas, localizado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Decreto 12.948/2026
DOC 260.4281.0757.4381Administrativo. Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5/12/2019.
Decreto 12.949/2026
DOC 260.4281.0933.0869Administrativo. Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21/09/2022.
Decreto 12.950/2026
DOC 260.4281.0216.6267Administrativo. Promulga o Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Decreto 12.951/2026
DOC 260.4281.1219.8649Administrativo. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13/06/2019.
Decreto 12.952/2026
DOC 260.4281.1114.8247Administrativo. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17/05/2022.
Decreto 12.953/2026
DOC 260.4301.1962.8633Administrativo. Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026.
Lei 15.395/2026
DOC 260.4301.0934.3600(Conversão da Medida Provisória 1.326/2025). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis s 7.289, de 18/12/1984, 7.479, de 2/06/1986, 8.255, de 20/11/1991, 9.264, de 7/02/1996, 10.486, de 4/07/2002, 10.633, de 27/12/2002, 11.907, de 2/02/2009, 11.134, de 15/07/2005, 11.356, de 19/10/2006, 11.361, de 19/10/2006, 12.086, de 6/11/2009, 13.328, de 29/07/2016, 13.681, de 18/06/2018, e 14.162, de 2/06/2021.