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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 26º


Art. 26

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 7.289, de 18/12/1984:

a) item 4 da alínea [c] e item 3 da alínea [d] do inciso I do caput do art. 92; e [[Lei 7.289/1984, art. 92.]]

b) alínea [c] do inciso I do caput do art. 94; [[Lei 7.289/1984, art. 94.]]

II - (VETADO).

Recurso Exclusivo

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