Lei 15.395, de 27/04/2026
Art. 26º
Art. 26
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 7.289, de 18/12/1984:
a) item 4 da alínea [c] e item 3 da alínea [d] do inciso I do caput do art. 92; e [[Lei 7.289/1984, art. 92.]]
b) alínea [c] do inciso I do caput do art. 94; [[Lei 7.289/1984, art. 94.]]
II - (VETADO).
Recurso Exclusivo
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