Lei 15.394, de 22/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Fernando Elias Rosa - Guilherme Castro Boulos
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