Medida Provisória 1.351, de 27/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.