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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 12º


Art. 12

- A Lei 11.361, de 19/10/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 11.361/2006, art. 4º - [...]
[...]
IV - (VETADO).
[...]] (NR)


[Lei 11.361/2006, art. 4º-A - (VETADO).](NR)
Recurso Exclusivo

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