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Decreto 12.937, de 16/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto 40.556, de 17/12/1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 40.556/1956, art. 2º [...]
[...]
e) [...]..
[...]
- Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira;
- Medalha do Serviço Militar; e
- Medalha Marechal Falconieri;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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