Decreto 12.945, de 23/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a nomeação de noventa candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria 675, de 30/12/2019, do Ministério da Economia, e regido pelo Edital 1 - Depen, de 4 maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União 84, de 5/05/2020, conforme especificado no Anexo.
Recurso Exclusivo
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