Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 2º- No âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, fica a União autorizada a cooperar financeiramente com os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário e de demais derivados de petróleo e gás natural.
Recurso Exclusivo
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