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Tipos de Norma
Decreto 12.938/2026
DOC 260.4171.2403.6997Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Decreto 12.940/2026
DOC 260.4201.2164.2840(Vigência em 15/05/2026. Veja o Decreto 12.940/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma funções de confiança.
Decreto 12.941/2026
DOC 260.4201.1812.2836Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador de basquetebol Oscar Daniel Bezerra Schmidt.
Lei 15.392/2026
DOC 260.4171.1987.3496Administrativo. Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Lei 15.393/2026
DOC 260.4171.1510.1616Administrativo. Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei 9.967, de 10/05/2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
Decreto 12.932/2026
DOC 260.4161.2653.6244Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curuanha, localizados no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Decreto 12.933/2026
DOC 260.4161.2387.3415Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.
Decreto 12.934/2026
DOC 260.4160.1245.4927(Vigência em 15/06/2026. Veja o Decreto 12.934/2026, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 3.327, de 5/01/2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.