Decreto 12.944, de 23/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, não será necessária a edição de lei do respectivo Estado ou do Distrito Federal. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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