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Lei 15.395, de 27/04/2026

Art. 16º


Art. 16

- O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Penal do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais penais, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.

Parágrafo único - O regulamento referido no caput deste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.

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